Súmula 560 stj. num. Súmula 560 stj

 
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Informativos STF/STJ. Para se inscrever, basta clicar em. apreciando o projeto de súmula n. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. O fato em análise. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. 202. Recurso especial submetido à sistemática prevista no art. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. Jurisprudência do STJ. 2015 – DJe 1º. Depósito. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra, ficam. (Terceira Seção. . 552/1. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. SÚMULA 504. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. Referências: CP, art. Ari Pargendler, no qual a Primeira Seção firmou o entendimento de. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 560, deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula 111 do STJ. NUM,EMEN,INDE. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 340/2006. Súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. " Recurso Repetitivo. Súmula 656. 603-STJ. 2015) Súmula 177. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela. Súmula 560 STJ. O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) e no portal Publicações Institucionais. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual. 111-STJ. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. SERVIDORES PÚBLICOSSúmula 560-STF. óbice contido na Súmula 7/STJ. Joaquim Barbosa, DJe de 20/3/2014), fixou a orientação de que o ICMS previsto no art. 835, Caput - Súmula 560/STJ - Execução fiscal. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 564), ao entendimento de que a pretensão punitiva disciplinarEditada a Súmula 560/STJ, estipulou-se que “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. SÚMULA 151 - A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS. Estou falando do Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. num. 1. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. NUM,EMEN,INDE. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a. CPC, art. . . 566. SúmulasSÚMULA 504. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. SÚMULA 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. 219, do Código de Processo Civil (Lei nº 13. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 543-C. Pleito de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB – Possibilidade – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessário o. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. NUM,EMEN,INDE. 446 Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. PRESCRIÇÃO PENAL: Súmula 146- A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. Súmula 559-STJ. Manifestaram-se, nos termos do art. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio doSúmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 856-MS (5ª T, 05. (Súmula n. 0,00/0,70/0,80 9. 689-MG (5ª T, 07. Não se exige do exequente o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ. Súmula 656. 6. Lei n. Súmula 558-STJ. 560. 612-SP (5ª T, 24. Cliquem AQUI para baixar. 3120. Precedentes. Súmulas A Súmula 560 trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens. 803-RJ. 3º, I, da Resolução 8/2008 do STJ, a Defensoria Pública da União (fl s. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao. NUM,EMEN,INDE. Primeira Seção, aprovada em 22/4/2015, DJe 27/4/2015. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. Compartilhar. "O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral". 2017 – DJe 15. 111. Súmulas Anotadas. Para informações adicionais, clique aqui. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii). A indisponibilidade deve se limitar ao valor total exigível, cabendo ao juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse O Tema 692/STJ diferencia-se deste, pois, de acordo com o Ministro Relator: "Ressalte-se que a referida controvérsia é distinta da solucionada no julgamento do Tema n. 378. Nº 516 STJ -. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 560. 446 Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Salvar. Súmula 580. Súmulas em PDF. Nos Juizados Especiais Cíveis e de Fazenda Pública, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, nos termos do art. SÚMULA N. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Compartilhar. 6. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 44, I. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 194/1974, redação dada pela Lei n. RRC de Origem (art. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. NUM,EMEN,INDE. 038/1990, art. Os. This home is currently off market - it last sold on August 29, 2018 for. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. No entanto, este calendário. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 560 /STJ. 560. 692/STJ. da Lei n. 1. (. 6. 22 de 16 de março. O que o enunciado proíbe é apenas que o juiz delegue ao diretor do presídio a fixação das datas da saída. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Indisponibilidade de bens. Entrar. 7-O fundamento constitucional, a ensejar o RE, tem que ter surgido no julgamento do RESp e não no acórdão local que não foi objeto do recurso extremo, sob pena de incidência da Súmula 126/STJ. Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. Incidência da. 662. Para se inscrever, basta clicar em. Para pesquisar menções a. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 560/MT). 348/SP, Rel. (SÚMULA 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) A Jurisprudência apresentada está ordenada por Relevância Mudar ordem para Data. 2ª Seção. 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal . É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" Documento: 2078006 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/08/2021 Página 2 de 4Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. ). Voltar. A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 11. 463. em 07/12/2020 - DJe. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. 949-7). (*) - apreciando o projeto de súmula n. Data da Publicação - DJe 8. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio doSúmula 68, STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. 212/1991 e 8. 6. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento o O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 11 – Súmula 560 – Indisponibilidade de bens. 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. 5476. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de reconhecer que a expressiva quantidade de droga apreendida, por si só, não tem o condão de descaracterizar a condição de "mula" do tráfico, e, via de consequência, afastar a aplicação da minorante prevista no art. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "567"). 1. O art. 600/STJ) Redação anterior: A violência doméstica abrange qualquer relação íntima de afeto, dispensada a coabitação. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda. 1. Tags. Isso porque, uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra. 616-PR; REsp 1. 6. 961, do Código Civil de 2002, a exemplo do que estabelecia o art. 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. 8. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a. Súmula 560-STF - Buscador Dizer o Direito. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 4. Súmula 138, STJ: O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Súmula 614 do STJ – O locatário não possui. domingo, 14 de junho de 2020. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 2009)Súmula 486. 1983, p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Súmula 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 4192. 543-C do CPC. Superação da Súmula pela Lei 6. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. Compartilhar. 900, na qual ficou. Súmula 561-STJ. 835 do Código Civil. Os arts. 906. Às fl s. 830/1980. Súmula 593. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Súmula 646. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a. Súmula 7 STJ comentada. NUM,EMEN,INDE. Súmula 496. " (. : a microempresa “XXX” abriu uma. Súmula 525-STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. 165). Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. 0000 - Curitiba - Rel. E Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. : art-560 Publicado em: 16/03/2023 STJ Acórdão AGRAVO INTERNO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. 803-RJ. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 111. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. 787/1989, 8. Súmula 69. 8/2008: Processual Civil. ( TERCEIRA SEÇÃO,. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃOSúmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. D Decretação da indisponibilidade de bens e direitos - CTN, art. Lei; Súmulas. STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 560 do C. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. 2015)Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Por meio deste contrato de abertura de crédito rotativo, o banco se compromete a disponibilizar determinada quantia (chamada comumente de “limite”) ao seu cliente, que poderá, ou não, utilizar-se desse valor a título de empréstimo. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Tributário. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. 07/10/2009. NUM,EMEN,INDE. Não obstante o entendimento acima indicado, não é suficiente para dirimir a questão travada nos presentes autos, devendo, também, ser observados os limites da. 514/SP, Rel. RSSTJ 45/551. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Min. Precedentes: RHC 54. A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a Eletrobras figure como parte. 12 – Súmula 569 – Certidão negativa de débitos na importação. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Os ministros entendem que é necessário analisar caso a caso o abuso alegado por parte da instituição financeira. A embargante alega, em resumo, “que o acórdão embargado deixou de seguir o entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. 906. 560, na sessão. Necessidade de ser integral e em dinheiro (JuruaDoc. Tese atualizada. . 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica. ). Súmula 561-STJ. Tema 709/STJ - tese firmada: "1. Ari Pargendler, no qual a Primeira Seção firmou o entendimento de. Súmula 560-STF - Buscador Dizer o Direito. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. "a matéria objeto do tema afetado já foi julgada pela Primeira Seção do STJ". 5229) STJ Súmula 112/STJ - Tributário. redaÇÃo anterior (decisÃo de 06/10/1994, dj 13/10/1994): os. CTN,. 830/1980. O STJ aprovou a Súmula 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )SÚMULA N. 1 súmula encontrada com: (376. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/2016), a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do. Base de cálculo. SÚMULA N. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. Redação Oficial A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). 7 DA SÚMULA DO STJ. SÚMULA 525 A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. St. • Aprovada em 15/12/1976, DJ 03/01/1977. Súmulas. 560, deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula 111 do STJ. 692/STJ. 18, § 2º; STF, Súmula 560), não elide a pena de perdimento de bens autorizada pelo Decreto-lei nº 1. SÚMULA N. 662. 11. 830/1980. Súmula n. STJ - Primeira Seção Súmula 560 Julgamento: 09/12/2015 Publicação: 15/12/2015 Legislação Especial Código de Trânsito Brasileiro (Lei. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe. 194/1974, redação dada pela Lei n. Súmula 156, STJ: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. O STJ realizou diversas alterações em seu regimento interno como forma de se adequar ao novo CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. Súmula 550. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 1ª Seção. Nº 523 STJ. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 145 e 146. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 214. 185-A. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 2017). DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo;. Súmula 622 – A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela. 105/15). STJ publica súmulas sobre. Os arts. Sérgio Kukina, Rel. em. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se através de TERMO DE CONTRIBUIÇÃO (e não CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO), prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do. . 507/SP), bem como o conteúdo da súmula 560 do mesmo tribunal, que expressamente dispõe sobre os requisitos necessários para aplicação do artigo 185-A do CTN. Leia-o ao final deste Informativo. Recurso não. ( CORTE ESPECIAL,. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 2. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Nesse sentido, vale citar a seguinte passagem do acórdão em AgInt no AREsp 1633673 / RS - Rel. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Nova Súmula 558 do STJ comentada. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 231. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Súmula n. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. PDF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 560 STJ. Súmula 560-STJ. 348/SP, Rel. 790-SP. Súmula 440. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 49795) Súmula 178. . Carlos Augusto Thomaz. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a. º 22/2016. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 3120. Como chegar. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Execução fiscal. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 6.